A Prefeitura de Goiânia prorrogou o prazo para o contribuinte contestar o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Agora, o morador tem até 31 de dezembro deste ano para entrar com o pedido de contestação, caso não concorde com o valor cobrado no boleto. Vários cidadãos reclamaram que vão pagar bem mais do que o teto de 45% de aumento prometido no novo código tributário.
O anúncio da prorrogação foi feito na segunda-feira (31). O recurso administrativo não tem custos para o morador e pode ser feito nas unidades do Atende Fácil, por meio de agendamento no site da prefeitura:
- Unidade da Estação Ferroviária – Avenida Goiás, no Setor Central;
- Unidade Mangalô – Av. Mangalô, nº 146, Setor Morada do Sol;
- Unidade Praça da Bíblia – em frente ao terminal de ônibus, no Setor Universitário;
- Unidade no Paço Municipal – Av. do Cerrado, nº 999, Setor Park Lozandes;
- Unidade do Shopping Cidade Jardim – R. José Pereira, 400 – Cidade Jardim.
Novo cálculo
O titular da pasta de Finanças, Geraldo Lourenço, ressaltou que em 55% dos casos, ou o IPTU foi isento ou foi reduzido.
Os dados mostram que aproximadamente 45 mil imóveis receberam a isenção total do valor do IPTU, segundo Lourenço, o que corresponde a 10,6% dos imóveis residenciais. Em relação à redução, mais de 191 mil contribuintes teriam recebido o boleto com valor menor do que o cobrado no ano passado.
“Os demais tiveram aumento no imposto, mas foi tomado o cuidado para que o aumento fosse o menor possível. Então, em 68% dos imóveis que tiveram aumento, ele não foi superior a R$ 100. E apenas 3,3% tiveram aumento superior a R$ 800”, ressaltou Lourenço.
Já existe na Justiça de Goiás, inclusive, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede a suspensão dos efeitos do novo código tributário, aprovado em setembro do ano passado, que mudou a forma de cálculo de impostos, incluindo o IPTU.
A Câmara Municipal foi intimada a se posicionar no processo sobre a aprovação do código. Na semana passada, a mesa diretora disse que está tudo correto no projeto.
Um dos trechos da manifestação diz que “mesmo os contribuintes tendo sido surpreendidos pelo aumento, o reajuste está dentro da capacidade contributiva de cada um, primando pela justiça social”.
Na coletiva realizada no Paço, o secretário de Governo, Artur Bernardes, disse que a prefeitura nem fala mais nos valores do simulador.
“Não estamos mais falando de simuladores, possíveis números, o que temos são concretos, tabulados e encaminhados as residências. Não dissemos que não haveria aumento na cidade. A gente disse que a partir de então seria cobrado com base na capacidade contributiva do cidadão”, ponderou o secretário.
Limite no aumento do valor
O novo código beneficia o contribuinte, segundo a Casa, ao limitar o aumento em 45% em relação ao valor cobrado no ano anterior. Alegou também no processo que não houve falta de transparência e que a tramitação seguiu todos os passos legais.
O advogado tributarista Marcos Vinicius Marcílio Cardoso disse que a Câmara tem que rever a forma do cálculo.
“Não apresentou estudos amplos sobre o impacto e estamos vendo agora que o impacto é bem superior ao do que foi dito. Vemos uma diferença do valor do simulador em relação a guia que chega ao contribuinte, que está mais cara”, argumentou Cardoso.
A Câmara disse que não vai se pronunciar até que a ADI seja resolvida na Justiça. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) também não vai se manifestar porque a prefeitura ainda não foi intimada na ação.
