Os projetos de Lei que preveem uma contribuição de até 1,65% paga pelo setor do agronegócio em Goiás devem ser pautados para segunda e definitiva votação nesta terça-feira (22/11), na Assembleia Legislativa. Se aprovados, seguem para sanção do governador Ronaldo Caiado.
De autoria do Governo do Estado, as propostas foram aprovadas na última semana em primeira fase, com 22 votos favoráveis e 16 contrários. Representantes do agronegócio acompanharam as votações das galerias, ato que deve se repetir hoje.
O projeto de lei nº 10803/22 visa criar o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). Já a proposição de nº 10804/22 tem o objetivo de alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.
Segundo a proposta do Governo de Goiás, a contribuição é facultativa (o produtor pode optar ou não) e condicionante para a manutenção de benefícios fiscais que desonera o setor agropecuário. O produtor que aderir ao fundo estará apto a manter os diversos benefícios fiscais que contemplam a produção agropecuária e a usufruir de regimes especiais que privilegiam o fluxo de caixa do produtor, seja via substituição tributária ou no controle de saída de mercadorias para exportação.
A estimativa é arrecadar, via Fundeinfra, de R$ 700 milhões a R$ 1 bilhão, “substancial para garantir os investimentos em infraestrutura que atenderão em boa parte o setor agropecuário”, justifica o Estado. Esses investimentos ficariam prejudicados em função de um quadro de crise fiscal, “provocado pela redução da alíquota de ICMS na comercialização de combustíveis, energia elétrica e de outros, com impacto previsto de R$ 4 bilhões para o Tesouro Estadual”, finaliza.
