Por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, o Governo de Goiás revogou 308 leis que ao longo dos últimos anos se tornaram ultrapassadas, foram substituídas ou perderam o efeito prático. O “revogaço” consta na Lei Estadual nº 21.614/22, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 8 de novembro deste ano e integra o projeto Revisa Goiás.
O objetivo do projeto, segundo o governo é atualizar e simplificar o conjunto normativo do Estado e a revogação ocorre como consequência de um trabalho realizado pela Comissão Técnica de Assuntos Civis da pasta. No total foram analisadas mais de 9 mil leis editadas entre 1990 e 2018.
Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, Emilia Munhoz afirma que a maioria das leis revogadas tratam sobre organização administrativa do Executivo estadual, tema disciplinado pela Lei estadual nº 20.491/2019. A superintendente afirma ainda que ao reduzir o conjunto normativo, o Estado promove a desburocratização da máquina pública.
“Nesse caso, a revogação apenas ratifica a extinção normativa já ocorrida e ultimada por legislação mais recente, ou, noutras hipóteses, visa reduzir o arcabouço normativo, eliminando leis que já tiveram exaurido seu conteúdo normativo – por exemplo, as que promoveram a transformação de órgãos públicos”, completa.
Revisa Goiás
Instituído no âmbito do programa Simplifica Goiás, o Revisa Goiás é desenvolvido pela Secretaria de Estado da Casa Civil, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (SEDI) e a Secretaria de Administração (SEAD). Em dezembro de 2020, na primeira etapa, o Governo de Goiás revogou 639 decretos de caráter normativo.
