A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023, proposta pelo Governo de Goiás, foi aprovada nesta sexta-feira (16/12) pela Assembleia Legislativa. Em sintonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresenta a manutenção de um cenário de equilíbrio das contas públicas do Estado conquistada pela gestão do governador Ronaldo Caiado.
Este é o segundo ano consecutivo em que o Governo de Goiás apresenta um orçamento que equilibra receita e despesa, com superávit primário e nominal. A receita estimada é de R$ 39.947.309.000,00 e a despesa foi fixada em igual montante. A Secretaria da Economia aponta que o resultado primário e o nominal estabelecem-se, respectivamente, em R$ 2.062.587.000,00 e R$ 1.814.215.455,00.
De acordo com o texto, o orçamento para 2023 apresentado está adequado à perda de arrecadação de aproximadamente R$ 5,5 bilhões prevista para o próximo ano em decorrência das leis que diminuíram a arrecadação de ICMS de todos os estados. O documento mostra “de forma transparente a realidade das contas públicas estaduais, comprometida com a obtenção da meta de resultado primário e a busca pelo cumprimento da LRF”, explica a secretária da Economia, Cristiane Schmidt.
O Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) não entrou na Lei Orçamentária de 2023 porque ainda precisa ser regulamentado por ato do chefe do Executivo, o que deve ocorrer nos próximos dias. Assim, o Fundeinfra irá constar no orçamento a partir de 2024.
Prioridades
A LOA apresenta as principais políticas setoriais da gestão estadual e os objetivos para 2023, refletindo as ações dos eixos estruturantes do Plano Plurianual de 2020/2023, que são a promoção de saúde pública de qualidade com a estruturação de um sistema estadual regionalizado, priorizando recursos à Secretaria de Estado da Saúde (SES), notadamente para a construção e o aparelhamento das instalações do futuro Hospital do Amor de Goiás.
Para a unidade de saúde, que irá atender em um primeiro momento crianças com câncer, foram destinados R$ 60 milhões. O hospital será construído em um terreno de 136,4 mil metros quadrados, localizado na BR-153, em Goiânia. A área foi doada ao estado pela União. A obra é um dos principais compromissos de campanha do governador Ronaldo Caiado, que assume novo mandato em 1º de janeiro de 2023.
Na Lei Orçamentária também consta investimento em estrutura física e tecnológica e aplicação de recursos em áreas sensíveis, como redução das situações de vulnerabilidade social com a manutenção de programas como Mães de Goiás, Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social, Restaurante do Bem e Universitário do Bem (ProBem), além da distribuição de cestas básicas. Ainda, iniciativas de combate à criminalidade.
O orçamento prevê a promoção de programas destinados à cultura, ao esporte e ao lazer; investimentos em infraestrutura com a recuperação, pavimentação e a duplicação de rodovias; a contínua modernização dos serviços de atendimento ao cidadão e o foco na redução das desigualdades regionais.
“Buscou-se nortear a elaboração da LOA para o exercício de 2023 contemplando primeiramente as despesas obrigatórias, como reflexo da responsabilidade da gestão pública, sem negligenciar a manutenção dos serviços essenciais à população, sobretudo nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública”, resume Cristiane Schmidt.
Risco menor
Este é o primeiro ano em que o Estado de Goiás apresenta um risco menor, refletido pela classificação B e a conquista do selo de bom pagador – Capacidade de Pagamento (Capag) –, alcançado pela primeira vez desde a criação da metodologia pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia, em 2016.
A LOA prevê para o exercício financeiro de 2023 desembolso total de R$ 1.436.543.000,00 com o serviço da dívida pública estadual, financiamentos e refinanciamentos. Está prevista ainda a finalização do estoque de precatórios de 2020 a 2022.
A mensagem contém Orçamento Fiscal e de Seguridade Social dos Poderes, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, do Tribunal de Contas dos Municípios, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos seus fundos e suas fundações, além das empresas estatais dependentes e o Orçamento de Investimento das Empresas em que o estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
